AREsp 2547037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham evidente intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, sendo feita advertência sobre a possibilidade de multa por manifestações manifestamente protelatórias.

Parties: Embargante: Beninvest Investimentos e Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Processuais

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Beninvest Investimentos e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
3 incidência da Súmula 7/STJ na análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015