AREsp 2353869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tema da responsabilidade solidária foi expressamente tratado, e decidir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 5 do STJ; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Calil Hannouche; Corré: Wilton Ferreira dos Santos Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Cláusulas Contratuais, Lei Nº 4.591/64, Art. 32
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Calil Hannouche

Embargante

Wilton Ferreira dos Santos Construções

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 responsabilidade solidária contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tema da responsabilidade solidária foi expressamente tratado, e decidir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 5 do STJ; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração