EAREsp 2413206 - ACORDAO

EAREsp 2413206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito e adequar a decisão ao entendimento da parte, objetivo vedado a esse recurso, além de a embargante não ter trazido precedentes específicos para refutar a fundamentação do Tribunal de origem quanto à investidura originária e ao conceito de deslocamento, razão pela qual não se reconheceu o vício invocado.

Parties
Embargante: AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Licença Para Acompanhamento De Cônjuge, Investidura Originária, Distinguishing, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Licença Para Acompanhamento De Cônjuge Investidura Originária Distinguishing +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese de investidura originária e conceito de deslocamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito e adequar a decisão ao entendimento da parte, objetivo vedado a esse recurso, além de a embargante não ter trazido precedentes específicos para refutar a fundamentação do Tribunal de origem quanto à investidura originária e ao conceito de deslocamento, razão pela qual não se reconheceu o vício invocado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados