AREsp 2493607 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015
3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ quando há alegações genéricas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a manifestação genérica dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.