CC 185728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de reforma do julgado; além disso, a decisão está em conformidade com a tese firmada no IAC 14/STJ e com a determinação provisória do Tema 1.234/STF, segundo as quais ações sobre medicamento não incorporado, na ausência de sentença até 17/04/2023, devem ser processadas e julgadas pelo juízo escolhido pelo autor, sendo vedada a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Estadual, Medicamentos Não Incorporados, Tema 1.234/stf, IAC 14, Súmula 254 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Estadual Medicamentos Não Incorporados +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para modificar julgado
  2. 2 Competência para ações relativas a medicamento não incorporado até decisão definitiva do Tema 1.234/STF
  3. 3 Vedação da declinação de competência e de inclusão da União no polo passivo até julgamento do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de reforma do julgado; além disso, a decisão está em conformidade com a tese firmada no IAC 14/STJ e com a determinação provisória do Tema 1.234/STF, segundo as quais ações sobre medicamento não incorporado, na ausência de sentença até 17/04/2023, devem ser processadas e julgadas pelo juízo escolhido pelo autor, sendo vedada a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração