AREsp 2692711 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante quanto ao direcionamento do agravo e sua fundamentação legal.

Parties: Embargante: ROBERTO CARLOS MACIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 se o agravo foi dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, era cabível nos termos do art. 1.042 do CPC
2 se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos