AREsp 2630030 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a comprovação do feriado local de 20/11/2023 deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.759/2023; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ALICE ELENA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ALICE ELENA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de provimento e comunicado do TJSP sobre suspensão de prazos
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 conforme data de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a comprovação do feriado local de 20/11/2023 deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.759/2023; assim, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)