AREsp 2441449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182/STJ, dado que o embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento apontado pela Corte de origem (Súmula n. 83/STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não é cabível o habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: MOISÉS REVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

MOISÉS REVELINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de fundamentos (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182/STJ, dado que o embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento apontado pela Corte de origem (Súmula n. 83/STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não é cabível o habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.