AREsp 2607801 - DECISAO

AREsp 2607801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade (falta de comprovação de feriados locais), de modo que não havia necessidade de sobrestamento em razão de repercussão geral; a matéria foi devidamente apreciada pelo STJ e os embargos visavam apenas rediscutir o resultado.

Parties
Embargante: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, DIFAL ICMS, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Pressupostos De Admissibilidade Recursal DIFAL ICMS Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de sobrestamento do recurso em razão de matéria afetada pelo STF (Tema 1.266)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais para fins de prazos recursais
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade (falta de comprovação de feriados locais), de modo que não havia necessidade de sobrestamento em razão de repercussão geral; a matéria foi devidamente apreciada pelo STJ e os embargos visavam apenas rediscutir o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)