REsp 2114308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida no acórdão embargado; a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte em razão de inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 987, §2º, do CPC/2015 (Enunciado Sumular n. 282/STF), e a pretensão de reforma do julgado exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo os embargos incabíveis para promover efeitos infringentes.

Parties
Impugnante: União; Substituídos: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Substituídos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento do art. 987, §2º, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida no acórdão embargado; a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte em razão de inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 987, §2º, do CPC/2015 (Enunciado Sumular n. 282/STF), e a pretensão de reforma do julgado exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo os embargos incabíveis para promover efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator