AREsp 2026662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), constituindo a petição mero inconformismo; o acórdão embargado expôs claramente os motivos do improvimento do agravo interno, inclusive pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (analogia à Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não sendo aplicável a multa do art. 1.026, § 2º do CPC no caso concreto.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), constituindo a petição mero inconformismo; o acórdão embargado expôs claramente os motivos do improvimento do agravo interno, inclusive pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (analogia à Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não sendo aplicável a multa do art. 1.026, § 2º do CPC no caso concreto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.