AREsp 1796592 - DECISAO

AREsp 1796592 - DECISAO

Havia omissão na decisão recorrida por não prever a condenação em honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Mineração - ANM; Embargada: Paulo Petribu Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Embargante

Paulo Petribu Empreendimentos S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havia omissão na decisão recorrida por não prever a condenação em honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Orders

  • "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC)"
  • Publique-se.