AREsp 2624186 - DECISAO

AREsp 2624186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante não rechaçou a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, limitando-se a reiterar o mérito, de modo que o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais e, portanto, o mérito não poderia ser reapreciado nesta via.

Parties
Embargante: JAIR ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Coisa Julgada Reexame Do Mérito

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Parties

JAIR ALVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante não rechaçou a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, limitando-se a reiterar o mérito, de modo que o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais e, portanto, o mérito não poderia ser reapreciado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)