AREsp 2635053 - DECISAO

AREsp 2635053 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu sobre legitimidade, quitação, prescrição e má-fé, e o reexame dessas questões demandaria análise probatória, estando, portanto, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria apontada nos embargos não foi suscitada no recurso especial nem na corte de origem, de modo que os embargos visam rediscussão da causa e foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Termo De Confissão De Dívida, Prescrição, Execução Extrajudicial, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Termo De Confissão De Dívida Prescrição Execução Extrajudicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu sobre legitimidade, quitação, prescrição e má-fé, e o reexame dessas questões demandaria análise probatória, estando, portanto, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria apontada nos embargos não foi suscitada no recurso especial nem na corte de origem, de modo que os embargos visam rediscussão da causa e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.