AREsp 2640186 - DECISAO

AREsp 2640186 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador analisou a matéria apta à apreciação da Corte e não há vício sanável pelos embargos, sendo aplicáveis os precedentes que afastam a obrigação de rebater todos os argumentos e justificam a advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Preclusão Temporal, Princípio Do Devido Processo Legal
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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição sobre conhecimento do Agravo em Recurso Especial e não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicação de súmulas para indeferir recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador analisou a matéria apta à apreciação da Corte e não há vício sanável pelos embargos, sendo aplicáveis os precedentes que afastam a obrigação de rebater todos os argumentos e justificam a advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)