AREsp 2625036 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicaram-se ainda as Súmulas 7 e 182 do STJ quanto ao óbice de reexame de provas e manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicaram-se ainda as Súmulas 7 e 182 do STJ quanto ao óbice de reexame de provas e manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).