AREsp 2635395 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso, não havendo vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se houve omissão na decisão embargada passível de esclarecimento por embargos de declaração
2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
3 se a mera transcrição de dispositivos legais é suficiente para demonstrar violação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)