AREsp 2641072 - DECISAO

AREsp 2641072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a decisão que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ foi mantida, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a natureza jurídica da matéria para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Embargante: RUBIA SOARES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

RUBIA SOARES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a decisão que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ foi mantida, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a natureza jurídica da matéria para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa