AREsp 2690017 - DECISAO

AREsp 2690017 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo inadequado rediscutir matéria já apreciada; advertência sobre multa em caso de reiterção.

Parties
Embargante: ADRIANA BATISTA NUNES; Embargante: MARIA RODRIGUES LARA NUNES; Embargante: RICARDO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANA BATISTA NUNES

Embargante

MARIA RODRIGUES LARA NUNES

Embargante

RICARDO RODRIGUES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo inadequado rediscutir matéria já apreciada; advertência sobre multa em caso de reiterção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)