AREsp 2644112 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal já havia decidido pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, decisão publicada no DJe; a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: CARLOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmulas Constitucionais
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Parties

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido de suspensão por afetação do Tema nº 1.130
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a afetação de tema a recurso repetitivo impede a não-conhecimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal já havia decidido pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, decisão publicada no DJe; a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, incidindo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).