AREsp 2619493 - DECISAO

AREsp 2619493 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve omissão que configurasse os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam, na prática, o rejulgamento da causa, finalidade inadequada para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNIR CAIXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Código De Processo Civil/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.010, II E III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Código De Processo Civil/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNIR CAIXE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 1.010, II e III do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam o rejulgamento da causa
  3. 3 Configuração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve omissão que configurasse os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam, na prática, o rejulgamento da causa, finalidade inadequada para os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.