AREsp 2653630 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o fato de alegar violação de lei federal por decreto municipal não altera a incompetência desta Corte para conhecer da matéria e não se pode em sede de embargos acrescentar especificação de dispositivos federais não impugnados anteriormente, razão pela qual não há vício sanável que autorize a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmulas De Admissibilidade, Lei Do Piso (lei 11.738/2008), Decreto Municipal, Irredutibilidade Salarial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do STJ Súmulas De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se a alegação de violação de lei federal por decreto municipal altera a competência do STJ para conhecer do recurso especial
  3. 3 Se é possível, em embargos de declaração, especificar dispositivos de lei federal não indicados anteriormente no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o fato de alegar violação de lei federal por decreto municipal não altera a incompetência desta Corte para conhecer da matéria e não se pode em sede de embargos acrescentar especificação de dispositivos federais não impugnados anteriormente, razão pela qual não há vício sanável que autorize a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).