AREsp 2601491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a matéria suscitada pela defesa constitui impugnação direta do fundamento do acórdão e requereria rejulgamento, providência incompatível com os embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, ANPP, Art. 28 a, §2º, II, CPP
Penal Embargos De Declaração Contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP ANPP Art. 28 A, §2º, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o apontamento de processo criminal em andamento constitui, por si só, elementos probatórios aptos a obstar o oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §2º, II, CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a matéria suscitada pela defesa constitui impugnação direta do fundamento do acórdão e requereria rejulgamento, providência incompatível com os embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.