AREsp 2549674 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
3. 3 Deficiência de fundamentação recursal atraindo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mera reiteração de inconformismo e rediscussão de matéria já examinada, inviabilizando alteração via embargos declaratórios; ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, e a deficiência de fundamentação recursal evidencia óbice da Súmula 284 do STF; não se aplicou multa neste momento, mas a parte foi advertida sobre possível aplicação futura do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir a embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios