AREsp 2574781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e os aclaratórios tinham intuito infringente ao pretender reexaminar mérito que não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: ARLINDO DE JESUS DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

ARLINDO DE JESUS DURAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e os aclaratórios tinham intuito infringente ao pretender reexaminar mérito que não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.