Pet 17695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 83, e o embargante não refutou, com particularidade, os óbices de admissibilidade, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício corrigível.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição
Processo Penal Recursos Especiais/agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ impeditiva do conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 83, e o embargante não refutou, com particularidade, os óbices de admissibilidade, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício corrigível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.