AREsp 2592298 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não é omisso: analisou e confirmou a incidência da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação de todos os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial; os embargos visavam mero inconformismo e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: RUAN DOCE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

RUAN DOCE NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão para fins do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial nos recursos internos (distinção entre AgInt no REsp e AgInt no AREsp)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não é omisso: analisou e confirmou a incidência da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação de todos os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial; os embargos visavam mero inconformismo e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração