REsp 2058675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida; e o prequestionamento da questão da Taxa SELIC não se configurou por ausência de debate efetivo no acórdão recorrido, revelando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: BSPAR INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Omissão, Intuito Infringente
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Lucros Cessantes Correção Monetária Taxa SELIC Juros Moratórios +2 more

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Parties

BSPAR INCORPORACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração do prequestionamento acerca da incidência da Taxa SELIC
  3. 3 adequação dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida; e o prequestionamento da questão da Taxa SELIC não se configurou por ausência de debate efetivo no acórdão recorrido, revelando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.