AREsp 2465263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por evidenciar-se intuito infringente, uma vez que o acórdão corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL JARDINS DO SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL JARDINS DO SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por evidenciar-se intuito infringente, uma vez que o acórdão corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.