AREsp 2053402 - DECISAO

AREsp 2053402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida corretamente concluiu que, ante a impossibilidade de acesso do oficial de justiça ao imóvel e a avaliação por amostragem devidamente fundamentada, não havia omissão a ser sanada, e rever a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Avaliação De Bens, Súmula Nº 7/stj, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Avaliação De Bens Súmula Nº 7/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 possibilidade de nova avaliação de imóvel quando o oficial de justiça não obteve acesso ao bem
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida corretamente concluiu que, ante a impossibilidade de acesso do oficial de justiça ao imóvel e a avaliação por amostragem devidamente fundamentada, não havia omissão a ser sanada, e rever a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertido que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.