AREsp 2502677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, faltando impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, e aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, de modo que restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLAUDINEI FERREIRA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Contradição, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Art. 55, § 3º, Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Contradição Omissão +5 more

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA FIUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegada violação do art. 55, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, faltando impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, e aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, de modo que restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil