REsp 1958344 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando mero inconformismo e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo vedado seu uso para rediscutir o mérito do julgado.

Parties: Embargante: TERMACO TRANSPORTES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome: embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Por Oposição Protelatória (art. 1.026, §2º Cpc)

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Por Oposição Protelatória (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

TERMACO TRANSPORTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advertência de que nova oposição será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.