AREsp 2372987 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o que se verifica é mero inconformismo da parte. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF, e a preclusão consumativa impede o aproveitamento de razões apresentadas no agravo regimental para suprir tais deficiências; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GISELE CRISTINA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas

Case Brief

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Parties

GISELE CRISTINA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de suprimento de deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o que se verifica é mero inconformismo da parte. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF, e a preclusão consumativa impede o aproveitamento de razões apresentadas no agravo regimental para suprir tais deficiências; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.