AREsp 2646273 - DECISAO

AREsp 2646273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente o direito ao condicionar a majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância a quo e à observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ que restringe a aplicação do art.85, §11, às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há vício a ser sanado e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Limites Percentuais Do Art. 85 §§ 2º E 3º Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º)
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Limites Percentuais Do Art. 85 §§ 2º E 3º Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/obscuridade/omissão ou erro material no acórdão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais observando limites percentuais e requisito de fixação prévia pela instância a quo
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente o direito ao condicionar a majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância a quo e à observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ que restringe a aplicação do art.85, §11, às decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há vício a ser sanado e os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)