AREsp 2487325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (não haver contradição, omissão, obscuridade ou erro material), por constatar que o embargante busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), sendo ainda requisito a juntada de documento idôneo que comprove feriado local no ato de interposição do recurso, diante da bifasicidade do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: AGNALDO TAVARES DE GOIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

AGNALDO TAVARES DE GOIS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (não haver contradição, omissão, obscuridade ou erro material), por constatar que o embargante busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), sendo ainda requisito a juntada de documento idôneo que comprove feriado local no ato de interposição do recurso, diante da bifasicidade do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.