AREsp 1576535 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram devidamente examinadas; o recurso especial foi considerado intempestivo, pois a decisão atacada foi publicada em 6/3/2019 e o recurso protocolizado em 29/3/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias; e o feriado de segunda‑feira de Carnaval não é aplicável à Justiça Comum estadual, além de não ter sido comprovada na interposição do recurso a suspensão do expediente forense local.

Parties
Embargante: MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado De Carnaval, Suspensão Do Expediente Forense, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Feriado De Carnaval Suspensão Do Expediente Forense Erro Material Omissão +3 more

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Parties

MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazos
  3. 3 Aplicabilidade do feriado de segunda-feira de Carnaval à Justiça estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram devidamente examinadas; o recurso especial foi considerado intempestivo, pois a decisão atacada foi publicada em 6/3/2019 e o recurso protocolizado em 29/3/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias; e o feriado de segunda‑feira de Carnaval não é aplicável à Justiça Comum estadual, além de não ter sido comprovada na interposição do recurso a suspensão do expediente forense local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios