AREsp 2421663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo evidenciado que a insurgência tinha intuito infringente e visava reformar o julgado por via inadequada; ademais, há exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC) e aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 182/STJ, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC).

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Intuito Infringente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Intuito Infringente Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo evidenciado que a insurgência tinha intuito infringente e visava reformar o julgado por via inadequada; ademais, há exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC) e aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 182/STJ, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.