REsp 2092682 - ACORDAO

REsp 2092682 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: a decisão embargada declarou inapto o agravo interno porquanto a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem é, em regra, irrecorrível e não causadora de prejuízo às partes, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Distinguishing
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto a alegação de distinguishing
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: a decisão embargada declarou inapto o agravo interno porquanto a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem é, em regra, irrecorrível e não causadora de prejuízo às partes, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.