AREsp 2275444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a maior parte das alegações configurava tentativa de reexame do julgado (intuito infringente) não compatível com os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; ausente a probabilidade do direito, não se concedeu a tutela de urgência; e a análise de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) depende do prévio juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso, Matéria De Ordem Pública, Ilegitimidade Passiva, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 300 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Matéria De Ordem Pública Ilegitimidade Passiva Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC +2 more

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 alcance e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a maior parte das alegações configurava tentativa de reexame do julgado (intuito infringente) não compatível com os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; ausente a probabilidade do direito, não se concedeu a tutela de urgência; e a análise de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) depende do prévio juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.