CC 179961 - ACORDAO

CC 179961 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido fundamentada a decisão pela inexistência de declaração das autoridades judiciárias que caracterizasse conflito positivo de competência, pela inaplicabilidade do art. 500, §1º, do Código Civil ao caso, e pela incidência da Súmula nº 235/STJ, diante de processo já definitivamente julgado, de modo que os embargos perseguem efeito infringente inadequado.

Parties
Embargante: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Terceiro Interessado: JAIR DOS SANTOS; Empresa Em Processo De Falência Mencionada: FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Súmula 235/stj, Prejudicialidade Externa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Súmula 235/stj Prejudicialidade Externa

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Parties

ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

JAIR DOS SANTOS

Terceiro Interessado

FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A.

Empresa Em Processo De Falência Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do conflito positivo de competência e necessidade de manifestação expressa de ambos os juízos
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido fundamentada a decisão pela inexistência de declaração das autoridades judiciárias que caracterizasse conflito positivo de competência, pela inaplicabilidade do art. 500, §1º, do Código Civil ao caso, e pela incidência da Súmula nº 235/STJ, diante de processo já definitivamente julgado, de modo que os embargos perseguem efeito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (nos termos do voto do Ministro Relator)