AREsp 2130232 - DECISAO

AREsp 2130232 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padece de omissão formal: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que tornou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e os embargos de declaração não são meio adequado para suprir matéria não apreciada por óbice processual.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de precedentes suscitados nas razões recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração a vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padece de omissão formal: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que tornou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e os embargos de declaração não são meio adequado para suprir matéria não apreciada por óbice processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Intimem-se.