AREsp 2675590 - DECISAO

AREsp 2675590 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque as razões trazidas pelo embargante justificaram tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 735 STF, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 735 STF Efeitos Infringentes

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Parties

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque as razões trazidas pelo embargante justificaram tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.