REsp 2098896 - DECISAO

REsp 2098896 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa na decisão embargada, a qual homologou o pedido de renúncia nos moldes formulados; adverte-se que, conforme art. 90 do CPC, a parte requerente deve arcar com as despesas processuais, e eventual questão sobre condenação em honorários, especialmente diante da necessidade de análise da Lei 17.843/2023 (SP) e de acordos de parcelamento, deverá ser resolvida pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Acordos De Parcelamento (acordo Paulista)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Despesas Processuais Honorários Advocatícios Acordos De Parcelamento (acordo Paulista)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

parte contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC quanto ao pagamento de despesas processuais pela parte requerente
  3. 3 Incidência da Lei 17.843/2023 (SP) e tratamento de honorários incluídos em acordos incentivados de parcelamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa na decisão embargada, a qual homologou o pedido de renúncia nos moldes formulados; adverte-se que, conforme art. 90 do CPC, a parte requerente deve arcar com as despesas processuais, e eventual questão sobre condenação em honorários, especialmente diante da necessidade de análise da Lei 17.843/2023 (SP) e de acordos de parcelamento, deverá ser resolvida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.