AREsp 2630393 - DECISAO

AREsp 2630393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROVENA DIAS PEDROSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROVENA DIAS PEDROSO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposto vício na decisão de não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito da dialeticidade/impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)