REsp 2145510 - DECISAO

REsp 2145510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF entendendo que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida nem necessidade de complementação da decisão.

Parties
Embargante: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada por suposta falta de indicação das alíneas que fundamentam o Recurso Especial
  2. 2 se houve indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF entendendo que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida nem necessidade de complementação da decisão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).