REsp 1868055 - DECISAO

REsp 1868055 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante deixou de indicar, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, requisito do art. 1.023 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o acórdão embargado.

Parties
Embargante: VALÉRIA DIAS; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Direito Civil Estatuto Da Advocacia (lei Nº 8.906/1994) Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

VALÉRIA DIAS

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de uso dos embargos como instrumento de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante deixou de indicar, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, requisito do art. 1.023 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Mantida a decisão de fls. 436/441 por seus próprios fundamentos