AREsp 2579837 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, conforme entendimento do Regimento Interno do STJ; e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas, Suspensão De Processos, PIS E COFINS Sobre Operações De Importação
Processo Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Efeito da afetação de tema a recursos repetitivos sobre a admissibilidade de recursos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, conforme entendimento do Regimento Interno do STJ; e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)