TutCautAnt 479 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, mas indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não foi demonstrada a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem, por conseguinte, o perigo da demora (periculum in mora), sendo aplicável entendimento do STJ de que, na ausência de indícios de valorização ou depreciação excepcional do bem, a reavaliação pode ser substituída por mera atualização monetária; ademais houve fundamento de preclusão quanto ao novo pedido de avaliação.

Parties
Embargante: MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR; Embargante: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Em Parte)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade apresentada, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Avaliação De Bens, Penhora, Tutela Provisória, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Avaliação De Bens Penhora Tutela Provisória +1 more

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR

Embargante

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Reavaliação de bens penhorados e preclusão
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, mas indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque não foi demonstrada a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem, por conseguinte, o perigo da demora (periculum in mora), sendo aplicável entendimento do STJ de que, na ausência de indícios de valorização ou depreciação excepcional do bem, a reavaliação pode ser substituída por mera atualização monetária; ademais houve fundamento de preclusão quanto ao novo pedido de avaliação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade apresentada, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.