AREsp 2649501 - DECISAO

AREsp 2649501 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), exigindo-se demonstração efetiva de superação ou distinção, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria; impôs-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ), exigindo-se demonstração efetiva de superação ou distinção, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria; impôs-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).