HC 906368 - ACORDAO

HC 906368 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada, vedada na via dos embargos conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Sergio Dias Martins Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Falta Grave, Posse De Telefone Celular, Art. 619 Do CPP, Art. 50, II, Da Lei De Execução Penal, Rediscussão Da Causa
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Parties

Sergio Dias Martins Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de ordem expressa para configurar falta grave por posse de celular em trabalho externo
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada, vedada na via dos embargos conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.